AREsp 2263053 - ACORDAO

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O Tribunal rejeitou o agravo interno porque o acórdão recorrido se fundamentou em princípios constitucionais e em fatos e provas dos autos, circunstâncias que, pela ausência de recurso extraordinário, atraem a Súmula 126/STJ, e impõem a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcelamento Municipal, Exclusão De Contribuinte, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento Municipal Exclusão De Contribuinte Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido fundamenta-se em princípios constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade do ato administrativo de exclusão do parcelamento fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou o agravo interno porque o acórdão recorrido se fundamentou em princípios constitucionais e em fatos e provas dos autos, circunstâncias que, pela ausência de recurso extraordinário, atraem a Súmula 126/STJ, e impõem a vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.