REsp 1679536 - ACORDAO

REsp 1679536 - ACORDAO

O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN; excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Repetitivo (primeira Seção)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Reserva Legal, Poder Regulamentar Da Administração Tributária, Teto (limite) Para Parcelamento
Processual Civil Tributário Parcelamento Simplificado Reserva Legal Poder Regulamentar Da Administração Tributária Teto (limite) Para Parcelamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Repetitivo (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o estabelecimento de valor máximo (teto) para adesão ao parcelamento simplificado por ato infralegal viola o princípio da legalidade/reserva legal
  2. 2 Qual a extensão da competência normativa da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para regulamentar o parcelamento previsto na Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN; excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido
  • Aprovação da tese repetitiva no tema 997 conforme redação do acórdão