REsp 1843653 - DECISAO

REsp 1843653 - DECISAO

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias alegadas envolvem aspectos fático-probatórios e interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019), o que impede o exame definitivo pelo STJ na via do recurso especial; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as questões omitidas sejam efetivamente apreciadas.

Parties
Recorrente: CASA DE FARINHA S.A.; Recorrido: Fisco Federal / Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reserva Legal, Limitação Por Ato Administrativo
Tributário Processual Civil Administrativo Parcelamento Simplificado Prequestionamento Embargos De Declaração Reserva Legal Limitação Por Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASA DE FARINHA S.A.

Recorrente

Fisco Federal / Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento, Anulando Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da limitação prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 ao parcelamento simplificado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e do prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento tácito por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 que elevou o limite para R$ 5.000.000,00

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as matérias alegadas envolvem aspectos fático-probatórios e interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019), o que impede o exame definitivo pelo STJ na via do recurso especial; por esse motivo anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que as questões omitidas sejam efetivamente apreciadas.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanear as omissões apontadas