REsp 2163791 - DECISAO

REsp 2163791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demonstrou ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto a parte das alegadas violações, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, e porque a peça recursal careceu de exposição clara e precisa das razões jurídicas a demonstrar a ofensa aos dispositivos invocados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por tais motivos, o recurso não preencheu os requisitos intrínsecos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARAUÁ; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Retenção De FPM, Prequestionamento, Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf)
Tributário Processo Civil Parcelamento Simplificado Retenção De FPM Prequestionamento Efeitos Infringentes De Embargos De Declaração Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAUÁ

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 5º, 494, 926, 1.024 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 3º da Lei 13.485/2017
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demonstrou ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto a parte das alegadas violações, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ, e porque a peça recursal careceu de exposição clara e precisa das razões jurídicas a demonstrar a ofensa aos dispositivos invocados, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; por tais motivos, o recurso não preencheu os requisitos intrínsecos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.