REsp 1893021 - DECISAO

REsp 1893021 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com encaminhamento posterior conforme o entendimento firmado naquele recurso (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 997/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 997/STJ).
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Princípio Da Reserva Legal Em Matéria Tributária, Atos Infralegais, Recursos Repetitivos (tema 997/stj), Sobrestamento De Autos
Tributário Processual Civil Parcelamento Simplificado Princípio Da Reserva Legal Em Matéria Tributária Atos Infralegais Recursos Repetitivos (tema 997/stj) Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 997/stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de estabelecimento, por ato infralegal, de limite máximo para concessão do parcelamento simplificado (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009)
  2. 2 Possível violação do princípio da reserva legal em matéria tributária
  3. 3 Incidência e efeitos do regime de recursos repetitivos (Tema 997/STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 997/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com encaminhamento posterior conforme o entendimento firmado naquele recurso (art. 1.040, I e II, CPC/2015).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 997/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 997/STJ).
  • I) Negar seguimento ao apelo especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.