REsp 1728239 - ACORDAO

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O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal nos termos do art. 96 do CTN, salvo se a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, ao regulamentar, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Representativo De Controvérsia) / Julgamento Em Recurso Repetitivo Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Princípio Da Legalidade, Reserva Legal, Atos Infralegais, Teto (limite) Para Adesão Ao Parcelamento, Gestão E Arrecadação Do Crédito Público
Processual Civil Tributário Parcelamento Simplificado Princípio Da Legalidade Reserva Legal Atos Infralegais Teto (limite) Para Adesão Ao Parcelamento Gestão E Arrecadação Do Crédito Público

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Representativo De Controvérsia) / Julgamento Em Recurso Repetitivo Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado por atos infralegais e sua compatibilidade com o princípio da legalidade
  2. 2 Alcance dos arts. 96 e 97 do CTN quanto à legislação tributária e normas complementares
  3. 3 Interpretação do art. 14-C da Lei 10.522/2002 e efeitos da revogação do art. 11, §6º (MP/Lei anterior)

Ratio Decidendi

O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal nos termos do art. 96 do CTN, salvo se a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, ao regulamentar, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Aprovar tese repetitiva (Tema 997): "O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito...