REsp 1903649 - DECISAO

REsp 1903649 - DECISAO

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, como ato infralegal, não pode impor teto máximo ao parcelamento simplificado do art. 14-C da Lei 10.522/2002 sem violar o princípio da reserva legal; todavia, quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa, aplica-se o disposto no art. 11, §1º, da Lei 10.522/2002 exigindo apresentação de garantia idônea; procedimentalmente, o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC deve ser exercido pelo órgão colegiado, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento daquele dispositivo.

Parties
Recorrente (recurso Especial Interposto): CARBOMIL QUIMICA S.A.; Remetente (remessa Oficial E Apelante): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.030, Ii, Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de cumprimento do art. 1.030, II, do CPC.
Legal Topics
Parcelamento Simplificado, Lei 10.522/2002, Garantia Idônea, Portaria Pgfn/rfb Nº 15/2009, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, CPC
Direito Tributário Direito Processual Civil Parcelamento Simplificado Lei 10.522/2002 Garantia Idônea Portaria Pgfn/rfb Nº 15/2009 Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

CARBOMIL QUIMICA S.A.

Recorrente (recurso Especial Interposto)

FAZENDA NACIONAL

Remetente (remessa Oficial E Apelante)

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.030, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de teto-limite pela Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 ao parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522/2002
  2. 2 Exigência de apresentação de garantia para débitos inscritos em Dívida Ativa conforme art. 11, §1º, da Lei 10.522/2002
  3. 3 Competência do órgão colegiado para o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC

Ratio Decidendi

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, como ato infralegal, não pode impor teto máximo ao parcelamento simplificado do art. 14-C da Lei 10.522/2002 sem violar o princípio da reserva legal; todavia, quanto a débitos inscritos em Dívida Ativa, aplica-se o disposto no art. 11, §1º, da Lei 10.522/2002 exigindo apresentação de garantia idônea; procedimentalmente, o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC deve ser exercido pelo órgão colegiado, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para cumprimento daquele dispositivo.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de cumprimento do art. 1.030, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do CPC.
  • Publique-se.