AREsp 1488543 - DECISAO

AREsp 1488543 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu com fundamento em interpretação de norma estadual e em matéria constitucional sem prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial (art. 105, III, a, CF) e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, além de impedir o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Juros Moratórios, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF (ofensa a Direito Local), Prequestionamento (súmula 282/stf)
Tributário Processual Civil Constitucional Parcelamento Tributário Juros Moratórios Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF (ofensa a Direito Local) +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF em razão de ofensa a direito local
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de questões constitucionais reservadas ao STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu com fundamento em interpretação de norma estadual e em matéria constitucional sem prequestionamento dos dispositivos federais apontados, o que afasta a competência do STJ para conhecer do recurso especial (art. 105, III, a, CF) e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, além de impedir o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.