REsp 1949320 - DECISAO

REsp 1949320 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-lhe provimento em razão da manutenção das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo — existência de saldo remanescente no momento da consolidação, regular intimação/advertência ao contribuinte e ausência de comprovação de boa-fé capaz de afastar as exigências legais — e por serem tais premissas insuscetíveis de reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Portaria permitia notificação posterior, e há prova documental das intimações (fls.115/117).

Parties
Recorrente/impetrante: SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 12.996/2014, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 13/2014, Mandado De Segurança, Boa Fé, Notificação, Consolidação De Dívida, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Lei 12.996/2014 Portaria Conjunta Pgfn/rfb 13/2014 Mandado De Segurança Boa Fé Notificação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de saldo remanescente no momento da consolidação do parcelamento
  2. 2 Obrigatoriedade de quitação das antecipações exigidas para consolidação do parcelamento (Lei 12.996/2014)
  3. 3 Efeito da boa-fé do contribuinte perante requisitos legais do parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, negou-lhe provimento em razão da manutenção das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo — existência de saldo remanescente no momento da consolidação, regular intimação/advertência ao contribuinte e ausência de comprovação de boa-fé capaz de afastar as exigências legais — e por serem tais premissas insuscetíveis de reexame em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Portaria permitia notificação posterior, e há prova documental das intimações (fls.115/117).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.