REsp 1991475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a vedação prevista na Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Parcelamento Tributário, Moratória, PASEP, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Moratória PASEP Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Natureza jurídica do regime especial previsto no art. 18 da Lei 10.637/2002: parcelamento ou moratória
2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 14 da Lei 10.522/2002 a pedido de novo parcelamento
3 Admissibilidade do recurso especial à luz da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC