EREsp 1920224 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a legislação estadual instituidora do parcelamento não prevê isenção dos honorários advocatícios; assim, na ausência de regra isentiva aplica-se a regra processual geral que impõe o pagamento de honorários pela parte que desiste do feito, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.353.826/SP e precedentes). Ademais, o pedido de fixação equitativa foi considerado inovação recursal não conhecida. Por essas razões, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se a condenação em honorários conforme o acórdão de origem.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Renúncia Ao Direito, Fixação Equitativa De Honorários, Inovação Recursal
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal Renúncia Ao Direito Fixação Equitativa De Honorários Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS DAL POZZO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em caso de desistência da ação ou renúncia ao direito para adesão a parcelamento tributário
  2. 2 Aplicabilidade de norma estadual que institui parcelamento sem prever isenção de honorários
  3. 3 Possibilidade de arbitramento equitativo de honorários como inovação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a legislação estadual instituidora do parcelamento não prevê isenção dos honorários advocatícios; assim, na ausência de regra isentiva aplica-se a regra processual geral que impõe o pagamento de honorários pela parte que desiste do feito, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.353.826/SP e precedentes). Ademais, o pedido de fixação equitativa foi considerado inovação recursal não conhecida. Por essas razões, o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, mantendo-se a condenação em honorários conforme o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios em R$ 35.000,00