REsp 1809318 - DECISAO

REsp 1809318 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a adesão ao PRORELIT exige a existência de litígio administrativo ou judicial e, no caso, os débitos estavam em execuções fiscais não embargadas, não havendo litígio a ser extinto pelo Programa; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações relativas a outros dispositivos legais não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: INGERSOLL RAND SERVICE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PRORELIT, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário PRORELIT Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INGERSOLL RAND SERVICE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de débitos em execução fiscal no PRORELIT
  2. 2 Presença de litígio administrativo ou judicial como pressuposto para adesão ao PRORELIT
  3. 3 Limites do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a adesão ao PRORELIT exige a existência de litígio administrativo ou judicial e, no caso, os débitos estavam em execuções fiscais não embargadas, não havendo litígio a ser extinto pelo Programa; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações relativas a outros dispositivos legais não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.