RHC 148821 - ACORDAO

RHC 148821 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula Vinculante n. 24 e do entendimento jurisprudencial do STJ de que os crimes contra a ordem tributária se consomem com o lançamento definitivo do tributo, e considerando que na espécie a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após a vigência da alteração legislativa (lancamentos em 28/11/2011 e 14/07/2017), impõe-se aplicar a regra segundo a qual o parcelamento tributário deve anteceder o recebimento da denúncia para produzir efeito suspensivo; como o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ENIO ROBERTO BORNHOLDT; Agravante: ERLI KONIG BORNHOLDT; Agravante: DOUGLAS KONIG JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus; Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Pretensão Punitiva Estatal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Parcelamento Tributário Suspensão Da Pretensão Punitiva Estatal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ENIO ROBERTO BORNHOLDT

Agravante

ERLI KONIG BORNHOLDT

Agravante

DOUGLAS KONIG JUNKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus; Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de parcelamento tributário efetuado após o recebimento da denúncia produz suspendimento da pretensão punitiva estatal à luz do art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 12.392/2011
  2. 2 Quando se considera consumado o crime contra a ordem tributária para fins de aplicação da mudança legislativa: notificação válida do lançamento ou lançamento definitivo/constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula Vinculante n. 24 e do entendimento jurisprudencial do STJ de que os crimes contra a ordem tributária se consomem com o lançamento definitivo do tributo, e considerando que na espécie a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após a vigência da alteração legislativa (lancamentos em 28/11/2011 e 14/07/2017), impõe-se aplicar a regra segundo a qual o parcelamento tributário deve anteceder o recebimento da denúncia para produzir efeito suspensivo; como o parcelamento foi formalizado após o recebimento da denúncia, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental