REsp 1936040 - DECISAO

REsp 1936040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fática (pagamento das parcelas vencidas e vincendas e boa-fé do contribuinte) e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, matéria cuja reavaliação exige reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a reinclusão do contribuinte no parcelamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PERT SN, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Boa Fé Do Contribuinte, Mandado De Segurança
Tributário Parcelamento Tributário PERT SN Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Boa Fé Do Contribuinte Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do contribuinte de programa de parcelamento por atraso de parcela
  2. 2 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em parcelamentos tributários
  3. 3 boa-fé do contribuinte como fundamento para reinclusão no parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em valoração fática (pagamento das parcelas vencidas e vincendas e boa-fé do contribuinte) e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, matéria cuja reavaliação exige reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a reinclusão do contribuinte no parcelamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.