REsp 1933351 - ACORDAO

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A Segunda Turma manteve a orientação jurisprudencial de que a Lei 11.941/2009 trata separadamente as rubricas do crédito tributário, de modo que a redução percentual dos juros de mora incide sobre as multas somente após a apuração atualizada daquela rubrica; assim, as razões do agravo interno não desconstituem a decisão agravada, devendo o agravo ser improvido.

Parties
Agravante: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Juros De Mora, Multas De Mora E De Ofício, Remissão, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Juros De Mora Multas De Mora E De Ofício Remissão Portaria Conjunta Pgfn/rfb 6/2009

Case Brief

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Parties

WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a redução das multas prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei 11.941/2009 implica redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre tais multas
  2. 2 Se os juros de mora devem ser calculados sobre o montante integral do débito antes da aplicação das reduções previstas na Lei 11.941/2009 ou após a redução das multas
  3. 3 A validade da metodologia de cálculo da Administração (Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009) em face da lei de parcelamento

Ratio Decidendi

A Segunda Turma manteve a orientação jurisprudencial de que a Lei 11.941/2009 trata separadamente as rubricas do crédito tributário, de modo que a redução percentual dos juros de mora incide sobre as multas somente após a apuração atualizada daquela rubrica; assim, as razões do agravo interno não desconstituem a decisão agravada, devendo o agravo ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada