REsp 2129708 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora em regra a ausência de consolidação impeça o reconhecimento de quitação e mantenha o crédito exigível, a exclusão sumária do contribuinte do parcelamento por descumprimento de prazo para prestação de informações, quando as parcelas estavam sendo adimplidas e há elementos de boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; determinou-se que a Administração oportunize à contribuinte a regularização do parcelamento, reformando parcialmente o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSE DE BARROS SILVA REPRESENTACOES LTDA; Recorrida: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Final Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Consolidação Tácita De Parcelamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Consolidação Tácita De Parcelamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSE DE BARROS SILVA REPRESENTACOES LTDA

Recorrente

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Final Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de consolidação do parcelamento e efeitos sobre a exigibilidade do crédito
  2. 2 Possibilidade de alegar quitação em exceção de pré-executividade
  3. 3 Aplicabilidade do art.12 da Lei nº 10.522/2002 ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora em regra a ausência de consolidação impeça o reconhecimento de quitação e mantenha o crédito exigível, a exclusão sumária do contribuinte do parcelamento por descumprimento de prazo para prestação de informações, quando as parcelas estavam sendo adimplidas e há elementos de boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; determinou-se que a Administração oportunize à contribuinte a regularização do parcelamento, reformando parcialmente o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para julgar parcialmente o pedido da recorrente
  • Determinar que a Administração (PGFN) oportunize à contribuinte a regularização do parcelamento