REsp 2080439 - DECISAO

REsp 2080439 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria versou sobre questão constitucional e análise de norma estadual/local, cuja apreciação extrapola a competência do STJ em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); além disso, a Corte de origem decidiu, com fundamento no art. 100, §3º, da Lei Estadual nº 6.374/1989, que os acréscimos financeiros do parcelamento possuem natureza distinta dos juros de mora e, assim, não estão necessariamente limitados à taxa SELIC.

Parties
Recorrente/autora: REMGOLD INDÚSTRIA QUÍMICA LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrida/ré: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Inconstitucionalidade, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 1062)
Tributário Processual Civil Constitucional Parcelamento Tributário Acréscimos Financeiros Taxa SELIC Inconstitucionalidade Súmula 280/stf +1 more

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Parties

REMGOLD INDÚSTRIA QUÍMICA LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente/autora

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de acréscimos financeiros em patamar superior à taxa SELIC em programas de parcelamento de débitos tributários estaduais
  2. 2 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros previstos no art. 100, §3º, da Lei Estadual n. 6.374/1989 (se são juros de mora ou encargos vinculados ao parcelamento)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria que envolve direito constitucional e análise de norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que a matéria versou sobre questão constitucional e análise de norma estadual/local, cuja apreciação extrapola a competência do STJ em recurso especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF); além disso, a Corte de origem decidiu, com fundamento no art. 100, §3º, da Lei Estadual nº 6.374/1989, que os acréscimos financeiros do parcelamento possuem natureza distinta dos juros de mora e, assim, não estão necessariamente limitados à taxa SELIC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015