REsp 1930355 - DECISAO

REsp 1930355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 112 do CTN (questão suscitada no recurso) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ODILON DE MIGUEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Consolidação De Débito, Prequestionamento, Art. 112 Do CTN, Instrução Normativa RFB Nº 1.711/2017, Embargos De Declaração, Prazo Processual
Direito Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Consolidação De Débito Prequestionamento Art. 112 Do CTN Instrução Normativa RFB Nº 1.711/2017 +2 more

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Parties

ODILON DE MIGUEL RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a reinclusão no PERT por não apresentação de informações para consolidação violou o art. 112 do CTN e princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria (art. 112 do CTN) pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a ausência de oposição de embargos de declaração obsta o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou o art. 112 do CTN (questão suscitada no recurso) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual não se encontra preenchido o requisito constitucional para acesso à instância especial, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.