REsp 2146555 - DECISAO

REsp 2146555 - DECISAO

Mantido o entendimento de que, enquanto o parcelamento estiver ativo e em vigor, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN subsiste; sendo a rescisão do acordo regulada pela Portaria PGFN nº 14.402/2020 condicionada ao não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, o inadimplemento de duas parcelas não impede a expedição da CPEN, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Rescisão De Transação Administrativa, Portaria PGFN Nº 14.402/2020
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Parcelamento Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpen) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Rescisão De Transação Administrativa Portaria PGFN Nº 14.402/2020

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de CPEN em favor do contribuinte com duas parcelas em atraso no parcelamento
  2. 2 Requisitos para rescisão de transação/parcelamento (número de parcelas inadimplidas)
  3. 3 Aplicação dos arts. 151 e 206 do CTN e da Portaria PGFN nº 14.402/2020

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento de que, enquanto o parcelamento estiver ativo e em vigor, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, VI, do CTN subsiste; sendo a rescisão do acordo regulada pela Portaria PGFN nº 14.402/2020 condicionada ao não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, o inadimplemento de duas parcelas não impede a expedição da CPEN, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ