REsp 2080439 - ACORDAO

REsp 2080439 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ. Ademais, o mérito do recurso especial demandaria juízo sobre direito local (Súmula 280/STF) e interpretação de precedente qualificado do Supremo (tema de repercussão geral), matérias que tornam inadequado o recurso especial na via eleita, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: REMGOLD INDÚSTRIA QUÍMICA LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado/recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Acréscimos Financeiros, Taxa SELIC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Repercussão Geral (tema 1062)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Parcelamento Tributário Acréscimos Financeiros Taxa SELIC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

REMGOLD INDÚSTRIA QUÍMICA LIMITADA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre acréscimos financeiros em parcelamentos tributários
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Impedimento ao recurso especial por análise de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ. Ademais, o mérito do recurso especial demandaria juízo sobre direito local (Súmula 280/STF) e interpretação de precedente qualificado do Supremo (tema de repercussão geral), matérias que tornam inadequado o recurso especial na via eleita, razão pela qual não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido