AREsp 2131561 - DECISAO

AREsp 2131561 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a penhora, porquanto o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, de modo que a liberação de constrições previamente realizadas apenas sobre a devedora principal não autoriza, em consonância com o entendimento do STJ, o levantamento das penhoras sobre os coobrigados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONTAGEM; Executada/recorrida: RUBBERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIREL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que seja mantida a penhora.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Penhora/garantia Judicial, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Penhora/garantia Judicial Exceção De Pré Executividade

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Agravante

RUBBERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIREL

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de levantamento da penhora/garantia constituída anteriormente ao parcelamento
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para manter a penhora, porquanto o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, de modo que a liberação de constrições previamente realizadas apenas sobre a devedora principal não autoriza, em consonância com o entendimento do STJ, o levantamento das penhoras sobre os coobrigados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para que seja mantida a penhora.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar provimento ao recurso especial e manter a penhora