REsp 2150507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e os dispositivos invocados (arts. 111, I, e 155-A do CTN, e art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009) não sustentam a tese recursal na hipótese concreta, além de verificar-se deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Parte Agravante / Recorrente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Apelado / Autoridade Fiscal: Secretaria da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Interpretação Literal (art. 111, I, Ctn), Art. 155 a Do CTN, Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº 6/2009, Lei Nº 11.941/09, Lei Nº 9.784/1999 Art. 2º
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Súmula 284/stf Interpretação Literal (art. 111, I, Ctn) Art. 155 a Do CTN +3 more

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Parte Agravante / Recorrente

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Apelado / Autoridade Fiscal

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de alteração da modalidade de parcelamento por exclusão de débitos na fase de consolidação
  3. 3 Aplicação dos arts. 111, I, e 155-A do CTN à hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC), o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e os dispositivos invocados (arts. 111, I, e 155-A do CTN, e art. 17 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009) não sustentam a tese recursal na hipótese concreta, além de verificar-se deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida