AREsp 2729119 - DECISAO

AREsp 2729119 - DECISAO

Havendo penhora ou bloqueio constituído para garantir execução fiscal, a adesão ao parcelamento (art. 151, VI, CTN) suspende a exigibilidade do crédito, mas não impõe, automaticamente, o desbloqueio ou liberação de bens enquanto a garantia do juízo não estiver integralmente assegurada; tal posicionamento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MONT-CARGAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Penhora/desbloqueio De Bens
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Garantia Do Juízo Penhora/desbloqueio De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MONT-CARGAS TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeito do parcelamento (art. 151, VI, CTN) sobre a garantia do juízo e a liberação de bens penhorados
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de veículos após adesão a parcelamento administrativo
  3. 3 Incidência de súmulas e jurisprudência dominante sobre reexame de fatos e direito (Súmula 7 e Súmula 568 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo penhora ou bloqueio constituído para garantir execução fiscal, a adesão ao parcelamento (art. 151, VI, CTN) suspende a exigibilidade do crédito, mas não impõe, automaticamente, o desbloqueio ou liberação de bens enquanto a garantia do juízo não estiver integralmente assegurada; tal posicionamento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.