REsp 2213422 - DECISAO

REsp 2213422 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação, pois a matéria foi enfrentada pelo colegiado (incluindo o voto vencido que integra o acórdão) e que o recurso especial não é meio adequado para revisão do acervo probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Consolidação Do Débito, Pagamento Do Crédito Tributário, Omissão De Fundamentação (art. 489/1.º E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Proporcionalidade Na Rescisão De Parcelamento
Processual Civil Tributário Parcelamento Tributário Consolidação Do Débito Pagamento Do Crédito Tributário Omissão De Fundamentação (art. 489/1.º E Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Proporcionalidade Na Rescisão De Parcelamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de afrontar prova documental (laudo contábil e manifestação da Fazenda Nacional) que demonstraria o pagamento integral do débito tributário
  2. 2 Se houve omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
  3. 3 Se, havendo voto-vencido que enfrenta a tese, há omissão ou falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação, pois a matéria foi enfrentada pelo colegiado (incluindo o voto vencido que integra o acórdão) e que o recurso especial não é meio adequado para revisão do acervo probatório, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.