AREsp 2729119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de desconstituir garantias já constituídas em juízo; assim, a penhora ou bloqueio realizado antes do parcelamento deve ser mantido até a quitação integral ou rescisão do parcelamento. Ademais, o agravo interno não pode trazer inovação recursal com argumentos não apresentados no recurso especial original.

Parties
Agravante: MONT-CARGAS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Manutenção De Penhora, Inovação Recursal, Tema 1012/stj, Art. 151, VI, CTN, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Tributário Manutenção De Penhora Inovação Recursal Tema 1012/stj Art. 151, Vi, CTN +1 more

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Parties

MONT-CARGAS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento tributário permite a manutenção de penhora já realizada
  2. 2 Se o agravo interno pode ser utilizado para incluir argumentos não apresentados no recurso especial original (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite que a adesão a parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de desconstituir garantias já constituídas em juízo; assim, a penhora ou bloqueio realizado antes do parcelamento deve ser mantido até a quitação integral ou rescisão do parcelamento. Ademais, o agravo interno não pode trazer inovação recursal com argumentos não apresentados no recurso especial original.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a penhora realizada anteriormente até a quitação integral ou eventual rescisão do parcelamento