REsp 2233176 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou violação de dispositivo legal federal passível de exame pelo STJ e porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a Súmula 284/STF e a vedação ao manejo de dissídio interno prevista na Súmula 13/STJ; ademais, o art. 155-A do CTN não autoriza, nos termos apresentados, a flexibilização do parcelamento em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: Mazzini Administração e Empreitas Ltda.; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Mandado De Segurança, Impedimento De Magistrado, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E De STJ
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Parties

Mazzini Administração e Empreitas Ltda.

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 155-A do CTN autoriza flexibilização das condições de parcelamento em situações excepcionais
  2. 2 Se falha imputável ao contribuinte impede a manutenção no parcelamento
  3. 3 Se houve impedimento do magistrado por parentesco com advogado da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou violação de dispositivo legal federal passível de exame pelo STJ e porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação e de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a Súmula 284/STF e a vedação ao manejo de dissídio interno prevista na Súmula 13/STJ; ademais, o art. 155-A do CTN não autoriza, nos termos apresentados, a flexibilização do parcelamento em favor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.