REsp 1995065 - DECISAO

REsp 1995065 - DECISAO

Tendo a recorrente aderido ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, cuja adesão importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos (art. 5º), resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual para prosseguir com ação que objetiva reexaminar circunstâncias fático-probatórias sobre a apuração dos créditos tributários; não há omissão a respeito do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial padece de deficiência por não indicar o dispositivo federal divergente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Parties
Recorrente: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Interesse Processual, Confissão Da Dívida, Cálculo Da Contribuição Ao PIS, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)
Processual Civil Tributário Parcelamento Tributário Interesse Processual Confissão Da Dívida Cálculo Da Contribuição Ao PIS Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão a parcelamento após o ajuizamento importa confissão da dívida e perda superveniente do interesse processual
  2. 2 Se a confissão decorrente de adesão a programa de parcelamento impede o reexame judicial de circunstâncias fático-probatórias
  3. 3 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Tendo a recorrente aderido ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, cuja adesão importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos (art. 5º), resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual para prosseguir com ação que objetiva reexaminar circunstâncias fático-probatórias sobre a apuração dos créditos tributários; não há omissão a respeito do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial padece de deficiência por não indicar o dispositivo federal divergente, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão,...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.