REsp 2135126 - ACORDAO

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Havendo ausência de previsão legal específica como a prevista no REFIS (Lei n. 9.964/2000) que condiciona a exclusão à formalidade do ato do Comitê Gestor, o prazo prescricional, interrompido pela adesão a programa de parcelamento diverso, volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela; por consequência, o acórdão recorrido que adotou termo inicial baseado em exclusão formal inaplicável ao parcelamento em questão deve ser reformado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos marcos temporais e elementos fático-probatórios.

Parties
Recorrente: PLANTA - PLANEJAMENTO TÉCNICO DE AJARDINAMENTO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, REFIS, Inadimplemento
Processual Civil Tributário Parcelamento Tributário Prescrição Intercorrente Termo Inicial Do Prazo Prescricional REFIS Inadimplemento

Case Brief

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Parties

PLANTA - PLANEJAMENTO TÉCNICO DE AJARDINAMENTO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em caso de rescisão de parcelamento tributário por inadimplência
  2. 2 Se há diferenciação entre parcelamentos regidos pela Lei n. 9.964/2000 (REFIS) e outros programas de parcelamento quanto ao termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo ausência de previsão legal específica como a prevista no REFIS (Lei n. 9.964/2000) que condiciona a exclusão à formalidade do ato do Comitê Gestor, o prazo prescricional, interrompido pela adesão a programa de parcelamento diverso, volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela; por consequência, o acórdão recorrido que adotou termo inicial baseado em exclusão formal inaplicável ao parcelamento em questão deve ser reformado e os autos remetidos ao tribunal de origem para reapreciação dos marcos temporais e elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria, considerando os marcos temporais e os elementos fático-probatórios necessários à análise da prescrição