AREsp 1793800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido acerca do erro no pagamento da antecipação (Súmula 283 do STF), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a análise do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DISTRIBUIDORA CALIXTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, REFIS Da Copa, Exclusão Do Parcelamento, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Razoabilidade E Proporcionalidade
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Parties

DISTRIBUIDORA CALIXTO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, § 6º, da Lei n. 12.996/2014 quanto à consolidação do parcelamento e permanência no programa
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia para cobrança de valores residuais e requisito previsto no art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.064/15
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na exclusão do programa por inadimplemento ocasional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido acerca do erro no pagamento da antecipação (Súmula 283 do STF), além da ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a análise do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (recurso não conhecido)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC