REsp 1654086 - DECISAO

REsp 1654086 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma suficiente, que cumpriu os requisitos legais para inclusão do débito no parcelamento (notadamente a homologação da desistência/renúncia nos autos dos embargos à execução) e porque há óbice de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além do impedimento decorrente da alínea a do permissivo constitucional que também obsta a análise pela alínea c.

Parties
Recorrente: R. Gurgel Comércio E Industria Ltda.; Recorrido: Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Lei 11.941/2009, Desistência/renúncia De Ação, Embargos À Execução
Tributário Parcelamento Tributário Lei 11.941/2009 Desistência/renúncia De Ação Embargos À Execução

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Parties

R. Gurgel Comércio E Industria Ltda.

Recorrente

Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de inclusão de débito não listado para parcelamento que estava em discussão judicial
  2. 2 Exigência de desistência/renúncia judicial para adesão ao parcelamento
  3. 3 Regulamentação do programa e momento de indicação dos débitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma suficiente, que cumpriu os requisitos legais para inclusão do débito no parcelamento (notadamente a homologação da desistência/renúncia nos autos dos embargos à execução) e porque há óbice de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), além do impedimento decorrente da alínea a do permissivo constitucional que também obsta a análise pela alínea c.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.