REsp 1929896 - DECISAO

REsp 1929896 - DECISAO

O STJ reconhece a possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários, mas, no caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que os débitos foram constituídos dentro do prazo legal e que a norma permitia inclusão de débitos em discussão administrativa; alterar esse juízo exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não prospera quanto à reinclusão no PERT. Todavia, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório.

Parties
Contribuinte/recorrente: KATIA ROSANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Parcelamento Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Reexame De Prova E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA ROSANA VIEIRA

Contribuinte/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adesão extemporânea ao PERT
  2. 2 Incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários
  3. 3 Necessidade de revolvimento de prova para alterar conclusão do tribunal a quo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ reconhece a possibilidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em parcelamentos tributários, mas, no caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que os débitos foram constituídos dentro do prazo legal e que a norma permitia inclusão de débitos em discussão administrativa; alterar esse juízo exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso não prospera quanto à reinclusão no PERT. Todavia, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada porque os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.