REsp 1878170 - DECISAO

REsp 1878170 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015). Obedecida a sistemática prevista, aplica-se o juízo de conformação e o sobrestamento por economia processual.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.012)
Outcome
Decisão de fls. 248/252 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.012)
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Penhora Via BACENJUD, Recursos Repetitivos (tema 1.012), Devolução Dos Autos / Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Penhora Via BACENJUD Recursos Repetitivos (tema 1.012) Devolução Dos Autos / Sobrestamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo (tema 1.012)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora de valores via BACENJUD em face de parcelamento do crédito fiscal
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012) e consequente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.012), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com orientação de que, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, I e II, CPC/2015). Obedecida a sistemática prevista, aplica-se o juízo de conformação e o sobrestamento por economia processual.

Court Disposition

Decisão de fls. 248/252 reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.012)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 248/252
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.012)