REsp 1933932 - DECISAO

REsp 1933932 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque, para impugnar o mérito do acórdão que aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário, PERT (programa Especial De Regularização Tributária), Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário PERT (programa Especial De Regularização Tributária) Razoabilidade E Proporcionalidade Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para reinclusão no parcelamento tributário (PERT)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, incidindo a Súmula 284/STF, e porque, para impugnar o mérito do acórdão que aplicou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.