REsp 1934006 - DECISAO

REsp 1934006 - DECISAO

O tribunal entendeu que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual o inciso II do art. 6º da Lei 8.218/1991 refere‑se ao 'parcelamento típico' ou 'ordinário' e não aos 'parcelamentos especiais' como o PERT; por isso aplica‑se a Súmula 283/STF. Além disso, concluiu que o art. 6º da Lei 8.218/1991 não contém comando normativo apto a infirmar o juízo recorrido, determinando‑se a aplicação da Súmula 284/STF, o que justifica o não provimento do recurso na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Parcelamento Tributário, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Redução De Multa De Ofício, Cumulação De Benefícios, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Tributário Parcelamento Tributário Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Redução De Multa De Ofício Cumulação De Benefícios Súmulas Constitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, inc. VI, e 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei 8.218/1991 quanto ao alcance da redução de multa
  3. 3 Possibilidade de cumulação da redução do art. 6º da Lei 8.218/1991 com benefícios do PERT (Lei 13.496/2017)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, segundo o qual o inciso II do art. 6º da Lei 8.218/1991 refere‑se ao 'parcelamento típico' ou 'ordinário' e não aos 'parcelamentos especiais' como o PERT; por isso aplica‑se a Súmula 283/STF. Além disso, concluiu que o art. 6º da Lei 8.218/1991 não contém comando normativo apto a infirmar o juízo recorrido, determinando‑se a aplicação da Súmula 284/STF, o que justifica o não provimento do recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.