REsp 1539335 - ACORDAO

REsp 1539335 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas (incidência da Súmula 182/STJ), houve menção genérica a omissão atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, questões que exigem reexame de prova foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ, e matérias não especificadamente atacadas foram mantidas (aplicação da taxa SELIC ao parcelamento e metodologia adotada), ensejando a manutenção das decisões de origem e monocráticas recorridas.

Parties
Parte Autora / Agravante: CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA - ME; Parte Ré / Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Recursos Especiais / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009), Redução De Multa Administrativa Previdenciária, Cálculo De Juros De Mora E Incidência Da Taxa SELIC, Anatocismo (juros Sobre Juros), Impedimentos Recursais: Prequestionamento E Impugnação Específica, Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil Parcelamento Tributário (lei 11.941/2009) Redução De Multa Administrativa Previdenciária Cálculo De Juros De Mora E Incidência Da Taxa SELIC Anatocismo (juros Sobre Juros) Impedimentos Recursais: Prequestionamento E Impugnação Específica Súmulas Aplicáveis (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRIOLAT INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA - ME

Parte Autora / Agravante

FAZENDA NACIONAL

Parte Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Recursos Especiais / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da multa administrativa previdenciária para até 20% (art. 35 Lei 8.212/91 c/c art. 61 Lei 9.430/96)
  2. 2 Redução dos juros sobre a multa nos mesmos percentuais da redução da multa (art. 1º, §3º da Lei 11.941/2009)
  3. 3 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do parcelamento (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009; art. 155-A, §1º do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões da agravante não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas (incidência da Súmula 182/STJ), houve menção genérica a omissão atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, questões que exigem reexame de prova foram inviabilizadas pela Súmula 7/STJ, e matérias não especificadamente atacadas foram mantidas (aplicação da taxa SELIC ao parcelamento e metodologia adotada), ensejando a manutenção das decisões de origem e monocráticas recorridas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão