AREsp 2978618 - DECISAO

AREsp 2978618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), por haver fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: POSTO MAGNÓLIA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Parcelamento Tributário (paes), Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processo Civil Parcelamento Tributário (paes) Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

POSTO MAGNÓLIA LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de penhora dada previamente em garantia de parcelamento (PAES)
  2. 2 excesso de execução e suficiência de garantia (art. 831 CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), por haver fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); também não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita