AREsp 2709067 - DECISAO

AREsp 2709067 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/apelante: Violin Transportes Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Sentença Que Denegou a Segurança
Legal Topics
Parcelamento Tributário (paes/refis), Exclusão Do Parcelamento Por Parcelas Ínfimas, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Boa Fé Do Contribuinte, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Parcelamento Tributário (paes/refis) Exclusão Do Parcelamento Por Parcelas Ínfimas Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Boa Fé Do Contribuinte Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Violin Transportes Ltda.

Impetrante/apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Origem: Mandado De Segurança) / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Restabelecimento Da Sentença Que Denegou a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do parcelamento por pagamento de parcelas ínfimas
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em parcelamentos tributários
  3. 3 Caracterização de boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao Fisco