REsp 1843503 - DECISAO

REsp 1843503 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de inclusão das parcelas vincendas demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e a recorrente não comprovou a consistência de sua pretensão, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão foi adotada com fundamento suficiente, permitindo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Prestações Periódicas / Trato Sucessivo, Tarifa De Água E Esgoto, Súmula 7/stj, Art. 323 Do Cpc/2015, Art. 29 Da Lei N. 11.445/2007, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Parcelas Vincendas Prestações Periódicas / Trato Sucessivo Tarifa De Água E Esgoto Súmula 7/stj Art. 323 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na condenação
  2. 2 Ônus de demonstrar a consistência da pretensão para inclusão de parcelas vincendas
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de inclusão das parcelas vincendas demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e a recorrente não comprovou a consistência de sua pretensão, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a decisão foi adotada com fundamento suficiente, permitindo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.