REsp 2062415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque permaneceu não impugnado o fundamento do acórdão de origem segundo o qual os autores delimitaram os valores pretendidos (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA NÓBREGA DE LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Parcelas Vincendas, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame Fático Probatório, Ultra Petita
Ação Indenizatória Compra E Venda Danos Materiais Parcelas Vincendas Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Reexame Fático Probatório Ultra Petita

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA NÓBREGA DE LIMA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 283/STF e nº 7/STJ
  2. 2 Impugnação insuficiente de fundamento
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para modificar o acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque permaneceu não impugnado o fundamento do acórdão de origem segundo o qual os autores delimitaram os valores pretendidos (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno