AREsp 1564697 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem, apoiado no art. 92, § 5º, da Lei 4.504/64 e na jurisprudência do STJ, concluiu que a adjudicação/alienação não interrompe a parceria agrícola e que o adquirente se sub-roga nas obrigações do antigo proprietário; além disso, as alegações dos agravantes exigiriam reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MARTINS FILHO e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Parceria Agrícola, Alienação De Imóvel, Adjudicação, Sub Rogação, Simulação De Negócio Jurídico, Registro De Contrato, Outorga Uxória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Parceria Agrícola Alienação De Imóvel Adjudicação Sub Rogação Simulação De Negócio Jurídico +4 more

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Parties

JOSÉ MARTINS FILHO e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação ou adjudicação do imóvel interrompe a vigência da parceria agrícola
  2. 2 Se o adquirente se sub-roga nos direitos e obrigações do alienante conforme art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra
  3. 3 Se o contrato de parceria pode ser considerado nulo por simulação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem, apoiado no art. 92, § 5º, da Lei 4.504/64 e na jurisprudência do STJ, concluiu que a adjudicação/alienação não interrompe a parceria agrícola e que o adquirente se sub-roga nas obrigações do antigo proprietário; além disso, as alegações dos agravantes exigiriam reexame de provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso