AREsp 1955655 - DECISAO

AREsp 1955655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a limitação de 20% do art. 96, VI, "a" do Estatuto da Terra não era aplicável às áreas em litígio por não se tratarem de "terra nua", e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agrisa Agroindustrial São João S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Parceria Agrícola, Contrato De Parceria Rural, Estatuto Da Terra, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Parceria Agrícola Contrato De Parceria Rural Estatuto Da Terra Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agrisa Agroindustrial São João S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 96, VI, "a" do Estatuto da Terra ao limite de cota de 20%
  3. 3 Necessidade de ajuste de contas ao final do contrato de parceria agrícola

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a limitação de 20% do art. 96, VI, "a" do Estatuto da Terra não era aplicável às áreas em litígio por não se tratarem de "terra nua", e a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial