REsp 1778318 - ACORDAO

REsp 1778318 - ACORDAO

Ainda que exista entendimento do STJ sobre a exigência de notificação premonitória para evitar a renovação automática de parcerias agrícolas, no caso concreto o Tribunal de origem firmou fundamentos fático-probatórios autônomos — inércia da autora após prorrogação contratual, desídia nos tratos culturais, colheita não comprovada e inadimplemento — cuja reavaliação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Guarani S.A.; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Parceria Agrícola, Renovação Automática De Contratos, Notificação Premonitória, Desídia E Abandono De Área, Inadimplemento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Agrário Parceria Agrícola Renovação Automática De Contratos Notificação Premonitória Desídia E Abandono De Área Inadimplemento Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Guarani S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 95 e 96 da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e do art. 22 do Decreto nº 59.566/1966 à parceria agrícola
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação premonitória para evitar renovação automática de contratos de parceria agrícola
  3. 3 Possibilidade de aplicação de precedente deste Tribunal (REsp 1.733.315/SP)

Ratio Decidendi

Ainda que exista entendimento do STJ sobre a exigência de notificação premonitória para evitar a renovação automática de parcerias agrícolas, no caso concreto o Tribunal de origem firmou fundamentos fático-probatórios autônomos — inércia da autora após prorrogação contratual, desídia nos tratos culturais, colheita não comprovada e inadimplemento — cuja reavaliação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Guarani S.A.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.