REsp 2184838 - ACORDAO

REsp 2184838 - ACORDAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação fundada no art. 193 do Código Civil careceu de fundamentação normativa suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a pretensão de modificar o resultado dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Parceria Pecuária, Embargos À Execução, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Parceria Pecuária Embargos À Execução Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 CPC Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA CONTACT LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prescrição
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação fundada no art. 193 do Código Civil careceu de fundamentação normativa suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a pretensão de modificar o resultado dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.