REsp 2120925 - DECISAO

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Por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ — reconhecendo que, nas demandas de paridade, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação —, negou-se provimento ao recurso especial com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Paridade, Prescrição Do Fundo Do Direito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão Funcional, Inconstitucionalidade Material, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Paridade Prescrição Do Fundo Do Direito Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão Funcional Inconstitucionalidade Material +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo do direito em ações de revisão de proventos por paridade entre ativos e inativos
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem quanto a embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos efeitos do RE 606.199/PR (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ — reconhecendo que, nas demandas de paridade, não prescreve o fundo do direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a ação —, negou-se provimento ao recurso especial com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.