AREsp 2780191 - DECISAO

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O acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da paridade aos proventos de servidora que se aposentou em 02/07/1982, anterior à EC n.41/2003, tornando irrelevante a análise das regras de transição da EC n.47/2007; a questão enfrentada tem fundamento constitucional, o que afasta a competência desta Corte para apreciação do recurso especial, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: Município; Agravada: Servidora aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Paridade, Tutela De Urgência, Aposentadoria, Majoração De Proventos, Regras De Transição Da EC 47/2007, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Paridade Tutela De Urgência Aposentadoria Majoração De Proventos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município

Agravante

Servidora aposentada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da paridade a servidor aposentado antes da EC n.41/2003
  2. 2 Relevância das regras de transição da EC n.47/2007 para aposentadorias anteriores à EC n.41/2003
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da paridade aos proventos de servidora que se aposentou em 02/07/1982, anterior à EC n.41/2003, tornando irrelevante a análise das regras de transição da EC n.47/2007; a questão enfrentada tem fundamento constitucional, o que afasta a competência desta Corte para apreciação do recurso especial, além de ser vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial