AREsp 1855074 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Paridade E Isonomia Funcional, Reforma Compulsória, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Indeferimento Da Exordial, Custas Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas (182 STJ, 284 STF, 7 Stj)
Processual Civil Paridade E Isonomia Funcional Reforma Compulsória Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Indeferimento Da Exordial Custas Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado e de razões recursais dissociadas do acórdão (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.