REsp 1938662 - DECISAO

REsp 1938662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (as teses relativas às gratificações GDAIT e GDIT e aos honorários não foram apreciadas na origem nem sanadas pelos embargos de declaração), bem como por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que adotou o entendimento consolidado de que os inativos do DNER devem ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos absorvidos pelo DNIT; aplicaram-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 282/STF; 283/STF).

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Paridade Entre Ativos E Inativos, Gratificações (gdait E Gdit), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Paridade Entre Ativos E Inativos Gratificações (gdait E Gdit) Prequestionamento Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se as gratificações GDAIT e GDIT previstas na Lei 11.171/05 são devidas a servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER
  2. 2 Aplicação do art. 40, § 8º da CF/88 e art. 7º da EC 41/2003 quanto à isonomia salarial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas (as teses relativas às gratificações GDAIT e GDIT e aos honorários não foram apreciadas na origem nem sanadas pelos embargos de declaração), bem como por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido que adotou o entendimento consolidado de que os inativos do DNER devem ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos absorvidos pelo DNIT; aplicaram-se as súmulas pertinentes (211/STJ; 282/STF; 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.