REsp 1952064 - DECISAO

REsp 1952064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese central suscitada (ofensa aos arts. 15, 16 e 17 da Lei 11.171/2005), pois o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento constitucional e em face de precedentes do STF e do STJ sobre a paridade remuneratória dos inativos do DNER; assim, não houve apreciação da matéria trazida no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor aposentado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Servidores Aposentados E Pensionistas Do Extinto DNER, Plano Especial De Cargos (lei 11.171/2005), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf)
Administrativo Constitucional Processual Civil Paridade Remuneratória Servidores Aposentados E Pensionistas Do Extinto DNER Plano Especial De Cargos (lei 11.171/2005) Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf)

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidor aposentado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à paridade remuneratória entre inativos do extinto DNER e servidores ativos do DNIT
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 15, 16, 17 da Lei 11.171/2005 quanto à acumulabilidade de gratificações (GDAIT e GDIT)
  3. 3 Prescrição das parcelas de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese central suscitada (ofensa aos arts. 15, 16 e 17 da Lei 11.171/2005), pois o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento constitucional e em face de precedentes do STF e do STJ sobre a paridade remuneratória dos inativos do DNER; assim, não houve apreciação da matéria trazida no recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.