AREsp 2774742 - DECISAO

AREsp 2774742 - DECISAO

O acórdão de origem explanou que, aplicando-se o Tema 139 do STF e observadas as regras de transição da EC 47/2005, bem como a redução de idade prevista no art. 40, §5º da CF para professores, a requerente preencheu os requisitos para perceber paridade e integralidade; não havendo vício de fundamentação ou contradição, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Paridade Remuneratória, Integralidade, Regras De Transição Da EC 47/2005, Aposentadoria De Professor
Direito Previdenciário Direito Constitucional Paridade Remuneratória Integralidade Regras De Transição Da EC 47/2005 Aposentadoria De Professor

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema 139 do STF (RE 590.260)
  3. 3 Interpretação e exigência dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005

Ratio Decidendi

O acórdão de origem explanou que, aplicando-se o Tema 139 do STF e observadas as regras de transição da EC 47/2005, bem como a redução de idade prevista no art. 40, §5º da CF para professores, a requerente preencheu os requisitos para perceber paridade e integralidade; não havendo vício de fundamentação ou contradição, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não fixar honorários recursais em virtude da iliquidez da sentença.