AREsp 2774742 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, contra o acórdão proferido pelo TJTO, assim ementado: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 139 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 590.260-RG/SP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSORA. PARIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E 47/2005. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que começaram a trabalhar antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentarem após essa emenda têm direito a receber remuneração equivalente e benefícios integrais em seus proventos, ou seja, têm direito a paridade (RE 590.260/SP). 2. Tese 139 do STF: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observados as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". 3. Verificando-se que a requerente ao tempo do ajuizamento da ação possuía 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço na atividade de professora e já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade é possível observar que lhe é aplicável o direito previsto no Tema 139 do Supremo Tribunal Federal, qual seja, o direito a paridade remuneratória. 4. Juízo de adequação exercido para conceder a requerente à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos nos termos do fixado no Tema 139 do Supremo Tribunal Federal (RE 590.260-RG/SP) (fl. 624). Nas razões do recurso especial inadmitido, aponta violação dos arts. 489, II, e § 1º, I, III e IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, afirmando que "o acórdão originário está eivado de contradição interna, pois a premissa adotada (a requerente ao tempo do ajuizamento da ação possuía 25 anos de tempo de serviço na atividade de professora) contradiz a conclusão adotada pelo acórdão (preenchimento de todos os requisitos cumulativos insertos no art. 3o. da EC n. 47/2005, a saber, 30 anos de contribuição e 85 pontos)" (fl. 709). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por contradição do Tribunal a quo, consta do acórdão recorrido o seguinte: Em julgamento com repercussão geral reconhecida (RE 590.260/SP), o Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que começaram a trabalhar antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentarem após essa emenda têm direito a receber remuneração equivalente e benefícios integrais em seus proventos, ou seja, têm direito a paridade. (..) Diante disso, findou fixada a seguinte Tese: "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observados as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005". Contudo, sabe-se que esse direito está condicionado à observância das regras de transição estabelecidas nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Nesse sentido: (..) É importante destacar, no presente caso, que a requerente desempenhou a função de professora, uma atividade que de acordo com a Emenda Constitucional nº 18/81 e subsequentes possuem requisitos de idade e tempo de serviço diferentes para a concessão da aposentadoria. A Constituição Federal tem mantido desde a sua promulgação a previsão de que os ocupantes de cargos efetivos de professores têm o benefício de ter a idade mínima para a aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação à idade geral de aposentadoria, nos termos do art. 40, §5º: "Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo". Verificando-se que a requerente ao tempo do ajuizamento da ação possuía 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço na atividade de professora e já contava com 58 (cinquenta e oito) anos de idade é possível observar que lhe é aplicável o direito previsto no Tema 139 do Supremo Tribunal Federal, qual seja, o direito a paridade remuneratória. (..) Assim, preenchendo, cumulativamente, todos os requisitos cumulativos insertos no art. 3º da EC nº 47/2005, possui direito a requerente direito a aposentadoria com proventos integrais, conforme postulado na inicial. (fls. 616-618, grifos acrescidos ). Não se constata a existência de vícios, pois a Corte de origem explicitou de maneira clara e fundamentada as razões pelas quais a parte autora teria preenchido os requisitos insertos no art. 3º da EC nº 47/2005 para fazer jus à paridade remuneratória, bem como salientou o fato de que, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, os ocupantes de cargos efetivos de professores, como é o caso dos autos, têm o benefício de ter a idade mínima para a aposentadoria reduzida em 5 (cinco) anos em relação à idade geral, o que revela, em verdade, mero inconformismo do recorrente. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/ 5/2020. Isso posto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de fixar honorários recursais, porquanto, em virtude da iliquedez da sentença, não houve condenação ao pagamento da verba honorária nas instâncias de origem. Intime-se. EMENTA